AFO Q3 (Rumo a APO)

3. A União pode prestar garantia para operações de crédito interno e externo a qualquer ente da Federação, desde que atendidos determinados requisitos e condições. Com base na LRF, assinale a opção correta acerca desse assunto.
A) A prestação da garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia em valor igual, mas nunca superior, ao da garantia a ser concedida.
B) Em se tratando de operações de crédito perante organismo internacional, a União prestará a garantia se o ente da Federação preencher os requisitos para o recebimento de transferências voluntárias, não existindo qualquer outra exigência.
C) As entidades da administração indireta podem conceder garantias para qualquer ente da Federação, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias.
D) No caso de ser utilizada a garantia oferecida para pagamento da dívida do ente da Federação, a União poderá condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

Letra D

Letra D

D

GABA D

a) ERRADO. Conforme estabelecido no § 1o do art. 40 da LRF a garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.

b) ERRADO. Conforme previsto no § 2o do art. 40 da LRF, no caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a Ente Federado que ofereça contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida e ainda todas as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.

c) ERRADO. A LRF veda que as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias conceda garantia, ainda que com recursos de fundos.

d) CERTO. Quando a União honrar dívida de outro Ente da Federação, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.